0042876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0042876
ACORDAO
Descritores: Menores, Notificação, Nulidade processual
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009304
Nr Documento: RL199212170042876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9facb2d743b7d487802568030001608f
Sumário
No processo de entega judicial de menores, a audição destes pelo tribunal não pode ser efectuada sem prévia notificação da diligência aos pais a fim de se assegurar o princípio da audiência contraditória na produção da prova.
