9620589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620589
Acórdão
Descritores: Divórcio, Arrolamento, Partilha dos bens do casal, Levantamento da providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020105
Nr Documento: RP199612179620589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49daaa7b33b5c9118025686b0066e684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620589.00
Sumário
O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos bens do casal segue os termos gerais dos artigos 421 e seguintes do Código de Processo Civil, e está dependente da alegação e prova do justo receio de extravio e dissipação de bens. Só com a partilha definitiva dos bens do casal é exercido definitivamente o direito que o arrolamento previsto no citado artigo 1413 visava acautelar. O arrolamento decretado nos termos do mesmo artigo 1413 só ficará sem efeito se, decretado o divórcio por sentença com trânsito em julgado, o requerente do arrolamento não promover, dentro dos 30 dias subsequentes à notificação dessa sentença, inventário para partilha dos bens do casal.