9250198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9250198
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Divórcio, Arrolamento, Sigilo bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003991
Nr Documento: RP199209159250198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a89086204cf2ef878025686b00663aedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250198.EA
Sumário
" Cliente ", para efeito de dispensa do sigilo bancário ( artigo 2, nº 2, do Decreto-Lei 2/78, de 9 de Setembro ), é não só o titular declarado da conta, mas também o cônjuge com ele casado em comunhão geral de bens; Assim, é de deferir, em arrolamento como preliminar de acção de divórcio, requerimento desse cônjuge em que se solicita o pedido de informação ao Banco de Portugal relativo ao movimento de depósitos em nome do requerido.