3290/24.0T8VLG-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I - A nulidade processual (art. 195.º do CPC) exige, além da violação da lei, a demonstração de influência no resultado da causa, não existindo em abstrato. II - A sua arguição pressupõe a indicação concreta do vício e da sua relevância, não bastando alegação genérica. III - A preterição do contraditório constitui nulidade secundária dependente de prejuízo, não se reconduzindo automaticamente às nulidades da sentença. IV - O contraditório cumpre-se com a efetiva possibilidade de pronúncia, não exigindo atos redundantes nem necessariamente audiência oral. V - A dispensa da audiência prévia não gera nulidade quando as partes foram ouvidas e não se opuseram, inexistindo decisão-surpresa. VI - A invocação posterior de nulidade, após aceitação da tramitação, configura abuso do direito (venire contra factum proprium). VII - A decisão antecipada do mérito é compatível com o art. 20.º da CRP, desde que assegurados contraditório, fundamentação e recurso. VIII - A litigância de má fé verifica-se quando a parte, com culpa grave, sustenta reiteradamente pretensão infundada contra a prova disponível. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

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