9820466 - Tribunal da Relação do Porto

I - A reconvenção, como cruzamento de acções, exige a formulação pelo réu de um pedido contra o Autor que seja mais do que a mera consequência da sua defesa. II - A invocação do direito a novo arrendamento pelo Réu traduz mera defesa por excepção peremptória, já que consiste na alegação de causa impeditiva do direito à restituição do locado, não importando reconvenção.