024802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 024802
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Conhecimento oficioso, Fundamentação
Recorrente: Geadas & Geadas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ÉVORA.
Nr Convencional: JSTA00053735
Nr Documento: SA220000503024802
Data de Entrada: 09/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d67f713143cd821802569b600506413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024802.82
Sumário
l - As nulidades processuais enquadráveis no art. 205º do C.P.C. apenas podem ser objecto de conhecimento oficioso durante a prática do acto, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo. II - Após tal prática, só se pode conhecer de nulidades desse tipo na sequência de arguição dos interessados, devendo considerar-se as mesmas sanadas se tal arguição não for efectuada tempestivamente. III - Uma informação oficial deve considerar-se fundamentada quando nela se revela a razão de ciência do funcionário que a subscreve.