1371/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 1371/2000
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade activa, Sanação, Servidão, Constituição, Presunção de posse
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRC01043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f2bad49f5a3b097d802569ce00587313CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1371.2000.00
Sumário
Devendo a acção ser interposta por todos os herdeiros conjuntamente, mas tendo-o sido apenas por alguns deles e tendo, no decorrer da acção, por efeito de escritura de partilhas, os autores adquirido a qualidade de proprietários do prédio reivendicado e, portanto, sanado essa irregularidade, deve improceder a invocação da ilegitimidade ao abrigo do princípio da economia processual. De facto, a mesma acção sempre poderia de novo ser proposta já que a correcção do vício estaria feita, pelo que se pode entender ter sido a irregularidade naturalmente sanada. Não basta alguém passar ocasionalmente pelo prédio de outro, à vista de todos e sem oposição para se concluir que o faz no exercício de um direito. Não tendo ficado provado que foram os réus a iniciar a posse, não podem os mesmos beneficiar da presunção de posse ainda que tenham o poder de facto, nos termos do artº 1252º, nº2 do CC. As servidões só podem ser exercidas de harmonia com o título de constituição; sendo constituídas por usucapião só é legítimo o seu exercício de acordo com os respectivos pressupostos. Assim, tendo-se constituido servidão de passagem de pé e carro de tracção animal sobre um prédio para aceder a outro, deixa de ser legítimo o exercício dessa mesma servidão para aceder ao prédio dominante com veículos pesados.