9721151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9721151
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos morais, Indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022331
Nr Documento: RP199803249721151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca28dcdb4e95700f8025686b00670e5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721151.BF
Sumário
Quando a indemnização é calculada em valores actualizados até ao momento da sentença, o valor dessa indemnização já engloba os prejuízos que os juros moratórios pretendem ressarcir. Sobre a indemnização por danos não patrimoniais só poderão incidir juros de mora a contar da decisão que a fixa.