0130013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130013
Acórdão
Descritores: Aceitação da herança, Repúdio da herança, Erro na declaração, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030941
Nr Documento: RP200103010130013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc5a0f851112fb2880256a4700349303CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130013.14
Sumário
O "simples erro" a que se referem os artigos 2060 e 2065 do Código Civil, é apenas o erro vício e não o erro obstáculo ou erro na declaração, podendo este fundamentar a anulabilidade quer da aceitação da herança quer do seu repúdio.