2122/01 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 2122/01
Acórdão
Descritores: Seguro, Responsabilidade civil do estado, Dano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/637d6e3b9d140b6380256afe003d261aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2122.01.AD
Sumário
O seguro escolar é um seguro social, cuja relação deriva da lei, por contraposição aos seguros privados, que são contratados com as seguradoras em obediência às regras do mercado. Não se aplica ao seguro escolar o artigo 441º do Código Comercial. Por isso não deve o Estado, como segurador escolar, ser condenado a pagar a totalidade dos danos, para depois ficar sub-rogado nos direitos do lesado (aluno) sobre o lesante, na medida da responsabilidade deste. Sendo a responsabilidade do Estado limitada à responsabilidade do aluno sinistrado judicia1mente definida, só pode aquele ser condenado a reparar os danos até ao montante correspondente à medida da responsabilidade deste.