07/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 07/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11348
Nr Documento: SA12010012007
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b09bd19ef8a9781802576b7005534d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:07.10.FE
Sumário
Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional se a decisão de que se pretende recorrer está de acordo com a jurisprudência consolidada do S.T.A..
Texto
Acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do S.T.A. 1. O Município de Vila Nova de Gaia recorre para este STA de um acórdão do T.C.A. Norte que revogando a sentença do T.A.F do Porto, julgou ser parte legítima o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local /STAL na acção administrativa comum intentada por este Sindicato, em representação de um seu associado, contra o aludido Município. Como razões para a admissão do recurso de revista excepcional indica, em síntese, a relevância social da questão em debate e a sua importância fundamental para os funcionários da Administração Pública e a necessidade da intervenção do S.T.A, em ordem a uma melhor aplicação do direito. O S.T.A.L. – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local contra-alegou, defendendo, em súmula, a não admissibilidade da revista. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise não se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista. Efectivamente, a/s questão/ões suscitada/s no presente recurso foram já objecto de apreciação nos acórdãos do Pleno de 6.05.2004, p.188/03; de 25.01.2005, p.1771/03; de 5.07.2005, p.190/04; de 6.12.2005, p.2018/03, tendo o acórdão do T.C.A. de que se pretende recorrer decidido em consonância com a orientação consagrada no aludido aresto do S.T.A.. A questão assume importância jurídica, mas foi resolvida pelo modo que o S.T.A. considerou ajustado, com a intervenção de um colectivo de juízes capaz de garantir a uniformização das decisões do contencioso administrativo. Carece, pois, de justificação a admissão do presente recurso de revista. 3. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 20 de Janeiro de 2010. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – Santos Botelho.