000890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000890
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Infracção fiscal, Declaração modelo 13, Factura
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Querido , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013340
Nr Documento: SA219770713000890
Data de Entrada: 18/11/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e9d374574e4c604802568fc0037046fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000890.CD
Sumário
Não constitui infracção a inclusão numa declaração modelo n. 13 de mais do que uma factura.