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000890 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 13 de julho de 1977

Processo: 000890

ACORDAO

Descritores: Imposto de transacções, Infracção fiscal, Declaração modelo 13, Factura

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Querido , Luis

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00013340

Nr Documento: SA219770713000890

Data de Entrada: 18/11/1976

Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e9d374574e4c604802568fc0037046f

Sumário

Não constitui infracção a inclusão numa declaração modelo n. 13 de mais do que uma factura.

Acórdão

000890

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1977
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesInfracção fiscalDeclaração modelo 13Factura

Referências Legais

Legislação Nacional

D 19490.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/06/09 IN AD N178 PAG1291.

Sumário

Não constitui infracção a inclusão numa declaração modelo n. 13 de mais do que uma factura.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)