0088832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0088832
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021454
Nr Documento: RL199409290088832
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES V IN CCIV66 ANOTADO V1 PAG380. M CORDEIRO
IN ESTUDOS DE DIREITO CIVIL 1991 V1 PAG19 NOTA13.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/640757cae001936d8025680300039e69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088832.FF
Sumário
O regime do Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, esclareceu dúvidas suscitadas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e, consequentemente, assume natureza interpretativa e eficácia retroactiva. O regime do contrato-promessa instituído pelo DL n. 379/86 é aplicável aos contratos-promessa incumpridos depois de 18 de Julho de 1980.