0041212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0041212
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendatário, Mora, Depósito da renda, Procedência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016315
Nr Documento: RL199104180041212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/987176f427e04b528025680300026d3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041212.89
Sumário
Há mora do arrendatário quando, feito o depósito incondicional das rendas em atraso e da indemnização legal, não seja requerida dentro de cinco dias a notificação judicial do depósito ao locador. Não se provando a mora do locador no recebimento das rendas, a prova, feita com a contestação da acção de despejo, de as rendas terem sido depositadas em singelo, não obsta à procedência da acção.