0021735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0021735
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Garantia autónoma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032408
Nr Documento: RP200106050021735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb8e83bfb99f91ec80256ae700339a9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021735.66
Sumário
A garantia bancária autónoma, na modalidade de garantia de boa execução do contrato, destina-se a garantir, perante o beneficiário, o correcto cumprimento das obrigações assumidas pelo outro contraente. Sendo essa garantia prestada de modo incondicional ou à primeira solicitação, o Banco obriga-se a pagar sem poder opor quaisquer obstáculos, tudo se passando como se o Banco, no momento em que se obrigou para com o beneficiário, tivesse depositado à ordem deste o montante estipulado na garantia.