97A778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A778
ACORDAO
Descritores: Falta de fundamentação, Caução, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034029
Nr Documento: SJ199711180007781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa679eb528dcbe19802568fc003ba6b8
Sumário
I - Só há falta de fundamentação quando fundamentação não existe, não quando é maior ou menor, convincente ou não. II - Não pode servir de caução um direito que nem se sabe se existe.