0006873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0006873
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Notificação, Ofendido, Arquivamento dos autos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003673
Nr Documento: RL199602140006873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63f7a188f6e38682802568030003d955CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006873.CD
Sumário
O denunciante não tem legitimidade para requerer a instrução de um processo arquivado pelo MP ainda que seja ofendido e tenha condições para vir a ser investido na categoria de assistente. O despacho de arquivamento não deve ser notificado ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente mas simplesmente comunicado. A notificação será, nesse caso, um acto inútil e, como tal, proibido por lei (artigo 137 do CPC, ex vi artigo 4 do CPP).