022749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022749
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Suspensão de eficácia, Suspensão da instância, Oposição à execução, Execução fiscal
Recorrente: Gpl Grunding Portuguesa Comercio de Artigos Electrodomesticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR PROC22749.
Nr Convencional: JSTA00050863
Nr Documento: SA219990210022749
Data de Entrada: 13/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d60c5dceb86d5da3802568fc0039ca5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022749.38
Sumário
A suspensão da eficácia de acto contenciosamente impugnado, não justifica a suspensão da instância do processo de oposição a execução fiscal, pois ela pode afectar apenas o processo de execução. A suspensão da execução, que decorre da decisão de suspensão de eficácia do acto impugnado, não implica a suspensão do processo de oposição, antes se pressupondo, no art. 294 do C.P.T., que este corra termos durante a suspensão daquele.