081423 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A autorização concedida na escritura de arrendamento para a arrendatária "entrar para qualquer sociedade com os direitos que lhe são conferidos pelo contrato", não a dispensa da celebração do negócio jurídico formal para tanto necessário. II - Não constando da escritura de constituição da sociedade recorrente nenhuma referência ao estabelecimento ou ao locado, não se realizou qualquer acto formal de integração daqueles direitos no património da sociedade. III - Quem não tem a qualidade de arrendatário do prédio urbano, não pode exercer o direito de preferência na venda deste.