0066494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0066494
ACORDAO
Descritores: Acumulação de funções, Professor, Contrato de trabalho a prazo
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004229
Nr Documento: RL199011280066494
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO V1 6ED PAG266.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da3289b198b7dc9a802568030000e7c2
Sumário
Os contratos de trabalho celebrados em regime de acumulação docente previsto no DL 266/77 não podem ser sem prazo por dependerem, anualmente, de autorização ministerial o que afasta a ideia de ter havido por parte da entidade patronal a intenção ou a finalidade de iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo.
