9640141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9640141
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018313
Nr Documento: RP199604299640141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1937020e92efeca78025686b0066d523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640141.25
Sumário
I - Os contratos de trabalho celebrados com o Estado com vista à realização de uma das suas funções públicas, como o ensino, são de natureza administrativa e para a resolução de conflitos emergentes dos mesmos é incompetente o tribunal do trabalho e sim o foro administrativo.