0070792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0070792
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Senhorio, Arrendatário, Denúncia, Oposição, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003875
Nr Documento: RL199303250070792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b75b3c7168cb4147802568030000da5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070792.6B
Sumário
O processo de denúncia do arrendamento rural, na Região Autónoma dos Açores, tem uma fase pré-judicial e uma fase judicial. Na primeira fase o senhorio faz a declaração de denúncia e o arrendatário pode deduzir-lhe oposição, ambas por escrito. A oposição à denúncia pode ser feita invocando que o senhorio não pode ou não tenciona explorar o prédio, por si e familiares, durante o mínimo de 6 anos ou que a denúncia põe em risco a sua subsistência. Na fase judiciária cabe ao senhorio o ónus da prova da invalidade formal ou da falta de fundamento da oposição deduzida pelo rendeiro.