0535/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0535/03
Acórdão
Descritores: Formação dos contratos, Empreitada de obras públicas, Aplicação da lei no tempo, Processo urgente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059998
Nr Documento: SA1200310140535
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dd7e9574a8e5df980256dcc003f5f26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0535.03.CE
Sumário
O regime especial de prazo curto fixado no DL n° 134/98 de 15.5 é aplicável à impugnação contenciosa da decisão de anulação do concurso e que, assim, põe termo ao procedimento para formação de contrato de empreitada de obras públicas. O DL 134/98 limita-se a estabelecer regras de natureza processual, sendo imediatamente aplicável aos recursos interpostos depois da sua entrada em vigor, sem dependência da data em que tenha tido início o procedimento administrativo no qual foi praticado o acto a impugnar. Esse regime processual tem carácter imperativo e é o único aplicável à impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos previstos no art.º 1 daquele diploma.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO “A...”, sociedade comercial anónima com sede em lugar do ..., ..., ...-... Lousada, intentou no Tribunal Administrativo do Circulo do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, de 6 de Setembro de 2000. Por sentença de 31 de Outubro de 2002 o Tribunal Administrativo de Circulo rejeitou o recurso por ser extemporâneo. Inconformada, a impugnante interpõe recurso dessa decisão para este Supremo Tribunal, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1ª Vem o recurso interposto da sentença que decidiu que, estabelecendo o art. 3º nº 2 do DL nº 134/98 o prazo de 15 dias para interposição do recurso, este teria sido extemporâneo, por o recurso contencioso em causa ter sido interposto ao abrigo das regras gerais de recursos contenciosos administrativos de anulação. 2ª Mas salvo o devido respeito, a decisão é inteiramente errónea, não tendo mesmo ponderado a natureza da matéria que está em discussão nos autos, consagrada pela matéria de facto, toda provada por documentos. 3ª Como resulta dos autos foi interposto recurso contencioso administrativo da deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de 6 de Setembro de 2000, comunicada à recorrente pelo ofício daquela de 11.09.00, recebido em 19.09.00, e de que recebeu só em 17.10.00 a informação da respectiva fundamentação, solicitada em 02.10.00 segundo a qual, tendo terminado o procedimento administrativo de concurso para empreitada de obras públicas, com adjudicação da obra à Rte e com aprovação tácita da adjudicação e da minuta do contrato, a «Câmara Municipal na sua reunião de 06 de Setembro de 2000 deliberou anular o concurso de empreitada em assunto a que se refere o anúncio de 31-05-1997». 4ª Ora, o cit. DL nº 134/98 – que transpôs para a ordem interna a Directiva nº 89/665/CEE do Conselho – versa exclusivamente «o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos» que enumera (seu art. 1º) e, bem assim de «todos os actos administrativos relativos à formação do contrato que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos» (art. 2º -1 e 3º - 1). 5ª Tudo isto é feito, ou seja, um regime de impugnação autónomo é estabelecido, para que seja «assegurada uma tutela célere e eficaz dos interesses dos particulares nos processos de formação dos referidos contratos de direito público» (preâmbulo, segundo parágrafo). 6ª Deste modo o diploma veio prever, como originalidades, «uma forma de recurso urgente» (cit. preâmbulo, quinto parágrafo e arts. 2º - 1, 3º - 2 e 4º) e «a possibilidade de os administrados lançarem mão de medidas provisórias, também de carácter urgente» (cit. preâmbulo, sexto parágrafo e artº 2º - 2 e 5º). 7ª Esta urgência («tutela célere e eficaz») é ditada, evidentemente e dentro do espírito do sistema, pela fase da dita formação do contrato e não por qualquer outra fase, ou seja, aquilo que o legislador pretende é não demorar a definição do próprio contrato. 8ª O espírito do sistema é, pois, «interpretado em conjunto com a Directiva nº 89/665/CEE do Conselho, o DL nº 134/98 consente a impugnação contenciosa de actos preparatórios praticados ao longo do procedimento do concurso, no pressuposto de que é desejável que antes de passar à fase de escolha do adjudicatário estejam corrigidas as ilegalidades que inquinem fases antecedentes, pois que tal regime «visa dar satisfação aos interesses dos concorrentes, em geral, e da própria Administração»; e bem assim «o objectivo desse regime é o de, na medida do possível, possibilitar que só se passe à fase da elaboração do contrato uma vez estabilizada a escolha do co-contratante, sendo por isso no interesse de todos os participantes no procedimento, e não apenas do particular recorrente, que se encurtem os prazos judiciais e da interposição do recurso; 9ª Todavia, não é nada disto o que ocorre no caso dos autos: já não se está na fase da formação do contrato. 10ª Pretende-se, isso sim, impugnar contenciosamente o acto posterior ao termo do concurso que decretou a anulação do mesmo concurso, não se tratando já da necessidade de proteger os concorrentes (nem a Administração) da celeridade e da eficácia necessárias à formação do contrato, ao termo do procedimento administrativo concursal, pois que com o acto administrativo recorrido a ordem jurídica ficou sem o concurso, sem a adjudicação, sem o contrato; razão, aliás, por que este recurso nem sequer tem recorrido particular. 11ª Logo, não está presente nestas circunstâncias nada daquilo a que o regime jurídico em causa (o do DL nº 134/98) queira obviar, pelo que esse regime aqui nunca teria aplicação, aplicando-se, sim, o regime geral do contencioso administrativo de anulação. 12ª O DL nº 134/98, de 15.05 só entrou em vigor no dia 16.05.98, dia seguinte ao da sua publicação (seu art. 8º) e o procedimento administrativo em causa iniciou-se em 30.05.97, quando ainda não vigorava o diploma agora invocado. 13ª Ao contrário do que diz a douta sentença recorrida, os diplomas (Directiva e Decreto-Lei) em causa não têm pura natureza adjectiva, mas têm ainda natureza de direito substantivo, não sendo por isso desmerecido pelo facto de terem estabelecido um regime de recurso de prazo curto, excepcional ao da regra processual dos recursos contenciosos de anulação. 14ª Aquilo que está em causa é «que seja assegurada uma tutela célere e eficaz dos interesses dos particulares nos processos de formação dos (...) contratos, para executar aquilo que «a Constituição da República, após a reformulação do nº 4 do artigo 268º, operada pela Lei nº 1/97, de 20 de Setembro» pretendeu » ao garantir a tutela jurisdicional efectiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados» (Preâmbulo do DL., seus §§ 2º e 3º). 15ª Está em causa, isso sim, como resulta da Directiva e do DL 134/98 de sua transposição, o regime de formação dos contratos administrativos em causa, do qual fazem parte novas normas de recursos dos actos preparatórios que têm um enorme reflexo em toda a tramitação procedimental administrativa. 16ª Por isso, esses recursos não podem ser vistos como isolados do conjunto substancial que está em causa. 17ª Deste modo – e por paralelismo com normas expressas dos anteriores regimes, constantes dos arts. 241º do DL nº 405/93, de 10.12 e 109º-2 do DL nº 55/95, de 29.03 – normas essas que sempre seriam desnecessárias face ao princípio geral do CCivil, art. 12º, só pode ter aplicação a respeito de procedimentos administrativos (concursos, nomeadamente) com «actos administrativos relativos à formação dos contratos» que refere que tenham tido início depois da sua entrada em vigor. 18ª Doutra forma, sendo retroactivo, poria em causa o princípio da igualdade garantido constitucionalmente (CRP. arts.13º e 266º - 2), permitindo em fase anterior do mesmo concurso, interpor recursos administrativos nos prazos e em fase posterior do mesmo concurso no prazo restritivo do seu art. 3º - 2. 19ª Deste modo, porque o procedimento administrativo em causa se iniciou em 30.05.97, quando ainda não vigorava o diploma agora invocado, nunca este seria aplicável. 20ª Finalmente, o regime do recurso de prazo curto do DL nº 134/98, de 15.05, não é exclusivo e é apenas meio alternativo ao do recurso contencioso de anulação comum. 21ª Tendo decidido ao invés daquilo que propugnamos nestas alegações a douta sentença violou, salvo o devido respeito, as normas do art. 3º do DL nº 134/98 de 15.05, do art. 28º - 1 – a) LPTA e arts. 13º, 266º- 2 e 268º - 4 CRP, pelo que deve ser revogada.” A autoridade recorrida apresentou contra-alegações que concluiu nos seguintes termos: 1ª O acto administrativo posto em crise foi praticado na vigência do DL nº 134/98, de 15 de Maio; 2ª O referido DL nº 134/98 é de natureza estritamente adjectiva, sendo, por isso, aplicável ao procedimento administrativo e consequentemente ao acto recorrido e seu recurso, mesmo que o procedimento administrativo tenha iniciado na vigência de outro diploma legal; 3ª O regime consagrado no referido DL é um regime imperativo não podendo os particulares interessados optar pelo regime geral previsto na LPTA em deterimento do DL 134/98; 4ª O recurso do acto sub judice foi interposto para além do prazo de 15 dias consignado no nº 2 do art. 3º do referido DL.. 5ª A decisão recorrida não viola, assim, as normas do art. 28º, nº 1, al. a) da LPTA, do art. 13º, 266, nº 2 e 268º, nº 4 da CRP., nem qualquer outro dispositivo legal.” A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “A meu ver improcede a alegação da recorrente. Com efeito, no recurso contencioso vem impugnada a deliberação de 6/9/2000, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que anulou o concurso para adjudicação da empreitada de obra pública do “Complexo Desportivo do Candal”. Como tal, o acto recorrido cai no âmbito de aplicação do DL 134/98 que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva Comunitária nº 89/665/CEE do Conselho de 21 de Dezembro e que, de acordo com o seu art. 1º “estabelece o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens”. Por outro lado, como refere a sentença recorrida, o regime jurídico consagrado no citado Decreto–Lei é um regime imperativo, não podendo os particulares interessados optar pelo regime geral previsto na LPTA. Ora, o DL 134/98 de 15/5 entrou em vigor “no dia imediato ao da sua publicação” como refere o seu art. 8º. Assim, não restam dúvidas que o acto impugnado foi praticado já no domínio da sua vigência, irrelevando a circunstância de tal acto ter sido praticado no âmbito de um procedimento administrativo iniciado antes da entrada em vigor de tal diploma. Pelo que, de acordo com o disposto no art. 3º nº 2 do DL nº 134/98 de 15/5, era de 15 dias, a contar da notificação ao interessado ou da data do conhecimento do acto, o prazo para a interposição do respectivo recurso contencioso. No caso em apreço, tendo como referência a data de 17/10/2000 invocada pelo próprio recorrente como sendo a relevante para efeitos de notificação do acto em causa, é manifestamente intempestivo o recurso contencioso apenas interposto a 14/12/2000. Sou, pois, de parecer que o presente recurso jurisdicional não merece provimento.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia abriu concurso público de empreitada de obra pública do designado “complexo desportivo do Candal” mediante anúncio publicado na III Série do nº 124 do DR de 30.05.97; Por decisão da Câmara, tomada em reunião ordinária de 6 de Março de 1998 a empreitada em questão foi adjudicada à recorrente pela importância de 324 792 210$00 mais IVA; Por carta datada de 14.04.98 a recorrente declarou expressamente aceitar a adjudicação e, nos termos do art. 35º do Dec. Lei nº 405/93, de 10.12, a correcção do preço da sua proposta, porquanto justa e legal; A recorrida nada disse, pelo que a recorrente em 28.04.98 dirige nova carta a insistir na correcção de preços e solicitando a marcação de uma reunião; Em 04.05.98 a recorrente recebeu o ofício nº 132/DEEM de 27.04.98 do Director do Departamento de Obras e Oficinas, convidando a recorrente a fundamentar convenientemente a sua pretensão e indicar o valor da correcção que propunha; A recorrente dirigiu então as cartas datadas de 05.05.98 e 19.05.98 constantes de fls. 35 e 36 dos autos, respectivamente e, que aqui se dão por reproduzidas; A recorrente não obteve qualquer resposta, pelo que insistiu através de missivas datadas de 24.05.99 e 31.05.00 constantes de fls. 37 e 38 dos autos, respectivamente e, que aqui se dão por reproduzidas; Em 03.07.2000 tomou a recorrente conhecimento de Anúncio para Concurso Público, reportado a empreitada designada por “complexo desportivo do Candal”, publicado no nº 151 do DR III Série de 03.07.00; Em 20.07.2000 dirige carta à entidade recorrida nos termos de fls. 39 a 41 dos presentes autos que se dão por reproduzidos; Em resposta o Director Municipal do Departamento de Obras e Oficinas, através do ofício nº 2186/SAADOO, de 11.09.00, recepcionado pela recorrente em 19.09.00, informa que “ (...) esta Câmara Municipal na sua reunião de 06 de Setembro de 2000 deliberou anular o concurso de empreitada em assunto a que se refere o anúncio de 31.05.97” – DELIBERAÇÃO RECORRIDA; Em 17.10.00 a recorrente foi informada pela recorrida da fundamentação subjacente à deliberação referida em 10 nos termos de fls. 45 e 46 dos autos que aqui se dão por reproduzidos; A recorrente intentou os presentes autos em 14.12. 2000. 2. O DIREITO A sentença recorrida decidiu o seguinte: “Julgar verificado o erro na forma de processo por utilização indevida do regime geral dos recursos contenciosos de anulação previsto na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, erro esse não susceptível de correcção e aproveitamento dado ocorrer, igualmente, a excepção peremptória da caducidade do direito ao recurso contencioso por extemporaneidade na sua interposição por aplicabilidade ao procedimento administrativo objecto da presente impugnação do regime legal do Dec. Lei nº 134/98 de 15.05, com todas as legais consequências”. A recorrente discorda desta decisão por três razões: o acto recorrido está excluído do âmbito de aplicação material do DL nº 134/98 de 15.5 por se tratar de um acto que é já estranho à fase da formação do contrato, aquele regime especial não é temporalmente aplicável no caso em apreço, uma vez que o procedimento concursal se iniciou antes da entrada em vigor do DL nº 134/98 e o mesmo regime de impugnação contenciosa, de prazo curto, não é exclusivo, mas meramente alternativo ao do recurso de anulação comum. 2.2.1. Quanto à primeira razão, argumenta a recorrente, no essencial, que o acto impugnado, que decretou a anulação do concurso, não está já na fase de formação do contrato e que, por consequência, não é subsumível à norma do art. 2º, nº 1 do DL nº 134/98 de 15.5. O acto é “posterior ao termo do concurso” e, por via disso, não estão presentes as razões de eficácia e de celeridade na protecção dos interesses envolvidos que justificam o regime especial de prazo curto. Este visa, no interesse de todos os participantes no procedimento corrigir com rapidez as ilegalidades cometidas de molde a possibilitar que “só se passe à fase da elaboração do contrato uma vez estabilizada a escolha do co-contratante”. Ora, nada disto ocorre no caso dos autos, uma vez que “não se trata já da necessidade de proteger nem a Administração, nem os concorrentes da celeridade e da eficácia necessárias à formação do contrato, ao termo de procedimento administrativo concursal. Com o acto administrativo recorrido a ordem jurídica ficou sem o concurso, sem a adjudicação, sem o contrato.” Porém, como veremos de seguida, não tem razão. O DL nº 134/98 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro. Ora, este instrumento de harmonização das legislações nacionais, conforme intenção expressamente declarada no respectivo preâmbulo, vinculou os Estados membros a adoptar “meios de recurso eficazes e rápidos”, considerando que “a ausência de meios de recurso eficazes ou o número insuficiente dos meios de recurso existentes desencorajam as empresas comunitárias a tentar a sua sorte no Estado da entidade adjudicante em causa” e que “é necessário assegurar que em todos os Estados-membros, procedimentos apropriados permitam a anulação das decisões ilegais e a indemnização das pessoas lesadas por uma violação”. Na transposição da Directiva o legislador nacional consagrou um regime especial de recurso contencioso de anulação, de prazo curto para “os actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimentos de bens” (art. 1º do DL nº 134/98 de 15.5, na redacção em vigor ao tempo da propositura do recurso contencioso). A letra da lei sugere, desde logo, que o universo dos actos sujeitos a este regime especial de impugnação contenciosa é constituído por todos os actos administrativos praticados nos procedimentos pré-ordenados à selecção do co-contratante para celebrar com a Administração contrato de uma das espécies indicadas. E é sabido que tais procedimentos administrativos não culminam, todos eles, necessariamente, com a celebração do contrato. Razões de interesse público podem levar, por vezes, à anulação do concurso ou à decisão de não contratar. Porém, se ocorrer uma dessas situações, nem por isso se altera a natureza do procedimento administrativo em curso, que era e continua a ser relativo à formação de contrato. A lei não distingue entre procedimento para formação de contrato, efectivamente celebrado e procedimento para formação de contrato findo sem concretização da vontade de contratar por parte da Administração. E não distingue, porque não quer diferenciar, uma vez que, quer num caso, quer noutro, estão presentes as necessidades de tutela célere e eficaz que a Directiva 89/655/CEE quer ver asseguradas em todo o espaço comunitário. Na verdade, a Directiva visa a rápida anulação das decisões ilegais e a indemnização dos lesados, de molde a não desencorajar as empresas de tentar a sua sorte nos concursos, garantindo, assim, a concorrência. Ora, tendo em vista esta finalidade, que é, também, seguramente, um dos fins do DL nº 134/98, não se descortina fundamento racional para distinguir entre a ilegalidade praticada num procedimento que culminou com a adjudicação e a ilegalidade praticada num outro procedimento extinto com a decisão de anulação do concurso, submetendo a primeira a um regime de recurso de prazo curto e a segunda ao regime geral de recurso contencioso de prazo mais alargado. Portanto, a sentença recorrida decidiu com acerto que o acto impugnado está sujeito ao regime especial de recurso contencioso fixado no DL nº 134/98 de 15.5. Improcedem, pois, as conclusões 1ª a 11ª da alegação da recorrente. 2.2. A recorrente defende ainda que o regime do DL nº 134/98 não é aplicável neste caso concreto por estar fora do respectivo âmbito de eficácia temporal. E isto porque o procedimento administrativo em causa se iniciou antes da entrada em vigor do referido diploma. Em defesa da sua tese alega, no essencial, que o DL nº 134/98 não tem natureza puramente adjectiva, mas tem “ainda natureza de direito substantivo” e a ser aplicável, seria retroactivo e “poria em causa o princípio da igualdade garantido constitucionalmente permitindo em fase anterior do mesmo concurso interpor recursos administrativos nos prazos gerais e em fase posterior do mesmo concurso no prazo restritivo do seu art. 3º nº 2” Mas, também por aqui, lhe não assiste razão. Ora, como está expressamente afirmado no art. 1º do DL nº 134/98, o diploma “estabelece o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos (...)”. Limita-se, portanto, a fixar o conjunto de regras instrumentais ou adjectivas que são postas à disposição dos interessados para fazerem valer em juízo as suas pretensões nesta matéria, sem que no diploma se descortine qualquer normativo relativo à solução substancial dos conflitos. Em face desta natureza meramente processual as normas em causa são de aplicação imediata e regulam os recursos contenciosos interpostos depois da sua entrada em vigor, sem dependência da data em que teve início o procedimento no qual foi praticado o acto impugnado (vide art. 142º do C. P.Civil e ANTUNES VARELA e outros, “Manual de Processo Civil”, p. 8). Este princípio de aplicação imediata da lei processual é pacificamente aceite na Jurisprudência (vide por todos, o Acórdão STJ de 1991.02.21 – BMJ 404º - 412) e na Doutrina (ANTUNES VARELA, ob. cit., pp. 45 e ss) e não se confunde com aplicação retroactiva, uma vez que, valendo para as acções futuras, nos termos em geral previstos no art. 12º do C. Civil, nas acções pendentes salvaguarda-se a validade dos actos processuais praticados ao abrigo da lei anterior (art. 142º nº 1 do C.P.C.) e relevam-se os prazos nos termos indicados no art. 297º do C.Civil. Portanto, aplicação imediata não é sinónimo de retroactividade, pois como disse MANUEL ANDRADE in “Noções Elementares de Processo Civil,” 1979, p. 43, “quanto ao futuro, a nova lei deve aplicar-se a todos os actos processuais posteriores à sua vigência. Quanto ao passado, a nova lei deve todavia respeitar os actos anteriores à sua vigência, actos cuja regularidade e eficácia continuam a ser aferidos pela lei antiga”. Posto isto e de regresso ao caso sujeito, tratando-se de recurso contencioso novo, isto é, intentado já na vigência do DL nº 134/98, nem, há, seguramente qualquer retroacção dos efeitos da lei nova, nem existem actos processuais contenciosos a submeter ao regime da lei anterior. Não há, portanto, razão que obste à aplicação imediata do regime do DL nº 134/98. Não é obstáculo a circunstância do procedimento se ter iniciado anteriormente, uma vez que não podem confundir-se normas de procedimento com normas do processo contencioso e a lei nova só destas tratou. E também se não descortina a alegada violação do princípio da igualdade. A regulação da lei nova é imediatamente aplicável à impugnação em juízo de todos os actos administrativos da mesma espécie, sendo que em relação aos prazos já em curso à data da sua entrada em vigor, nos termos do disposto no art. 297º nº 1 do C.Civil, “o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. Argumenta a recorrente que a aplicação imediata deste regime poria em causa o princípio da igualdade “permitindo em fase anterior do mesmo concurso interpor recursos administrativos nos prazos gerais e em fase posterior do mesmo concurso no prazo restritivo do seu art. 3º - 2”. Ora, com vimos, a afirmação só é absolutamente exacta para os casos em que o prazo do recurso contencioso já não estivesse em curso à data da entrada em vigor do DL nº 134/98. Todavia, essa diferenciação, está materialmente justificada pela reponderação do interesse público entretanto feita pelo legislador e, não pondo em causa a garantia ao recurso contencioso, não tem dignidade, nem para comprimir a liberdade de conformação daquele, nem, sequer, para fazer ceder o princípio geral de aplicação imediata da lei processual. Deste modo, improcedem também as conclusões 12ª a 19ª da alegação. 2.2.3. A recorrente aduz ainda, como terceira razão, que a sentença não deveria ter rejeitado o recurso, por intempestivo, com fundamento no regime do DL nº 134/98, uma vez que este não consagra um meio exclusivo de impugnação, mas um outro meio alternativo ao do regime geral fixado na LPTA. Ora, as razões que ditaram a consagração de tal regime, já expendidas no ponto 2.2.1., de entre as quais se destacam a celeridade e a eficácia, ao serviço de todas as partes envolvidas, Administração incluída, e que explicam o regime de prazo curto e a tramitação do processo como urgente, são inconciliáveis com o regime geral de impugnação contenciosa dos actos administrativos. A utilização deste meio geral teria a consequência arrastar por muito mais tempo a resolução dos conflitos e a alternatividade seria, assim, um obstáculo à rápida anulação das decisões ilegais e à estabilização de cada uma das fases do concurso e/ou da respectiva decisão final. O mesmo é dizer que, deixando-se ao interessado a possibilidade de optar por um ou por outro dos meios, se sacrificaria a rapidez sempre que este escolhesse o regime geral do recurso contencioso, com o resultado intolerável de deixar à disposição do particular a satisfação do interesse público que justifica o regime especial consagrado no DL nº 134/98 de 15 de Maio. Portanto, nesta matéria, tendo ainda em conta que o prazo fixado no art. 3º nº 2 deste diploma, sendo curto, não é de tal modo exíguo que implique uma compressão desproporcionada do direito ao recurso contencioso com ofensa ao disposto no art. 268º nº 4 da Constituição da República Portuguesa, a solução não pode ser outra senão a de que o DL nº 134/98 fixa um regime especial e imperativo e o único aplicável na impugnação contenciosa dos actos lesivos relativos à formação dos contratos previstos no seu art. 1º. Esta é, aliás, jurisprudência pacífica e firme deste Supremo Tribunal (vide, por todos, os acórdãos da Secção de 2001.05.24 – recº nº 47 403, de 2002.01.09 – recº nº 48 252 e de 2002.02.19 – recº nº 48 316 e do Pleno de 2002.04.30 – recº nº 47 032). Nestes termos, não procedem, também as conclusões 20ª e 21ª da alegação da recorrente. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional e em confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: 300 € (trezentos euros) Procuradoria: 150 € (cento e cinquenta euros) Lisboa, 14 de Outubro de 2003. Polibio Henriques – Relator – Adelino Lopes – António Madureira