Quando foi proferido o acórdão 033116?

O acórdão foi proferido em 27 de setembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Autarquia local

Acórdão

033116

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de setembro de 1994
Relator: Gouveia e Melo

Autarquia localResponsabilidade civil extracontratualLegitimidade activaAmpliação da matéria de factoBaixa do processo ao tribunal a quo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART405 N1 ART804 ART805 ART806.
CPC67 ART659 N2 ART729 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/10/14 IN BMJ N320 PAG422.
AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJN340 PAG334.
AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG334.

Sumário

No juízo da legitimidade, o que releva é a relação jurídica controvertida, tal como ela surge configurada pelo A. na acção, ou seja, a legitimidade é apurada face aos fundamentos da acção, tais como eles são deduzidos pelo A. e qual a posição perante eles da mesma.

Texto integral não disponível

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