0240283 - Tribunal da Relação do Porto

Se ao arguido deve dar-se conhecimento da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação (artigo 358 n.3 do Código de Processo Penal) para lhe assegurar todas as garantias de defesa, também aos ofendidos se deve assegurar o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva (artigo 20 n.1 da Constituição), in casu para efeitos de constituição como assistentes, sob pena de desigualdade de tratamento.