016726 - Supremo Tribunal Administrativo

A morte do recorrente que prossegue no recurso contencioso de anulação o direito pessoal ainda que com possiveis reflexos patrimoniais, mas estabelecidos intuitus personae de se ver integrado numa categoria profissional superior aquela em que o foi pelo despacho impugnado, faz extinguir a instancia por impossibilidade da lide, nos termos do art. 276-3 do C.P.C.