0408451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0408451
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Incumprimento do contrato, Indemnização ao lesado, Norma em conflito, Lei aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009789
Nr Documento: RP199012160408451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9be9433b345c9ce58025686b00668ccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408451.06
Sumário
O lugar de celebração do contrato releva para a determinação da lei aplicável à substância do negócio. Não tendo as partes designado o direito aplicável, na falta de residência comum terá de aplicar-se ao contrato a lei do lugar da celebração. Para a legislação portuguesa, a transmissão da propriedade da coisa móvel ou da titularidade do direito dá-se por mero efeito do contrato de compra e venda; para a legislação alemã ( República Federal da Alemanha ), a transmissão opera-se mediante a entrega da coisa ao adquirente, sendo necessário que vendedor e comprador estejam de acordo sobre a circunstância de que a propriedade deve ser transmitida, e, ainda, estando o adquirente na posse imediata da coisa, o acordo para a transferência da propriedade. Proposta em tribunal português uma acção visando pedido de indemnização por incumprimento de um contrato celebrado na Alemanha entre uma sociedade alemã e uma sociedade portuguesa, e que teve por objecto a venda por aquela e a compra por esta de artigos para automóveis, provado que houve falta do referido acordo de disposição e da entrega dos artigos impõe-se concluir, à luz da lei germânica, pela inverificação do efeito translativo. O contrato de alienação ( a compra e venda em causa ) tem no direito alemão eficácia meramente obrigacional, sendo o comprador um simples credor da transferência da coisa, sujeito às contigências próprias do carácter relativo dos direitos de crédito. Daí que a recusa injustificada do pagamento do preço pelo comprador e a recusa, por banda deste, também injustificada, de receber a coisa, conferem ao credor ( o vendedor ) o direito a uma indemnização, sem necessidade de uma prévia interpelação cominatória.