9630113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630113
Acórdão
Descritores: Contrato, Boa-fé, Negócio jurídico, Forma, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019163
Nr Documento: RP199606279630113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bff565bf9aac03fa8025686b0066d6f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630113.9C
Sumário
Tanto no cumprimento das obrigações, como no exercício do direito correspondentes, as partes têm obrigação de proceder segundo a boa-fé. As prestações serão dignas de protecção legal se corresponderem ou se destinarem a satisfazer uma necessidade de tal modo séria e razoável do credor, que justifique socialmente a intercessão dos meios coercivos próprios do direito. Existirá responsabilidade contratual, mesmo nos negócios formais, sendo que as partes não chegarem a adoptar a forma legal, se as partes acordaram prestações que representem interesses dignos de protecção legal.