0018547 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0018547
Acórdão
Descritores: Seguro, Contrato de seguro, Seguro de créditos, Seguro-caução, Devedor, Acção, Acção de condenação, Legitimidade, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031475
Nr Documento: RL200005160018547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c2cd00f64cc38e380256a6400355101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0018547.E5
Sumário
Ao contrato de seguro subjaz a ideia da existência de uma entidade distinta do devedor principal, que, pelos seus meios de património, melhor garanta o ressarcimento em caso de ocorrência de um sinistro, nada obrigando, salvo a existência de uma previsão legal específica, o credor accionar a seguradora, especialmente em casos em que o próprio contrato de seguro está em causa. Ou seja, quando existe uma garantia, alguém que garante, é evidente que o credor tem essa vantagem, mas nada o obriga a usá-la, podendo perfeitamente bastar-se com o património do devedor inicial e principal, se o fizer, não há qualquer tipo de ilegitimidade na interposição de tal acção. Tal é válido, designadamente, no caso dos seguros-caução p. nos arts. 6º e 8º do D.L. 183/88, de 24/05, conjugáveis com o art. 426º, nºs. 3, 4 e 6 do C. Comercial.