000203 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em recurso de revista, está vedado quer o exame crítico dos factos apurados pela Relação, quer o juízo conclusivo que sobre eles tenha feito. II - Face ao disposto no n. 2 do artigo 456 do Código de Processo Civil, não se concluindo que o recurso haja sido mera atitude de entorpecer a acção da justiça, manifestamente reprovável, não se verifica a litigância de má fé.