0051045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0051045
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Fundamentos, Documento superveniente, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030477
Nr Documento: RP200011060051045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a50cb6239a911d0802569df003cbb40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051045.C7
Sumário
Em recurso de revisão, com fundamento em documento novo superveniente, esse documento deve ser decisivo, no sentido de dotado em si próprio de tal força que possa conduzir à persuasão de que só através dele a causa poderia ter solução diversa daquela que teve. O indeferimento liminar deste recurso de revisão só é admissível com base em razões que se liguem à sua viabilidade formal para alterar a decisão revidenda. No despacho inicial do recurso, é vedado apreciar a procedência do fundamento invocado, o que só deve ter lugar depois de realizadas as diligências consideradas indispensáveis.