016948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016948
ACORDAO
Descritores: Local de apresentação da petição, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Jesus , Carlos
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/06/02.
Nr Convencional: JSTA00003271
Nr Documento: SA119841018016948
Data de Entrada: 21/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f4f8b8a5559a38b802568fc003829c2
Sumário
A apresentação da petição de recurso contencioso de acto de membros do Governo deve ser entregue no respectivo gabinete (DL 256-A/77, de 17-6), por que e o serviço com competencia especifica para a receber e encaminhar para aquela autoridade. *
