0069151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0069151
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002912
Nr Documento: RL199303160069151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a32964ff4204e31802568030000b55bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069151.FC
Sumário
Tendo o requerente denunciado, resolvido, o contrato de aluguer com base em reiterada falta de pagamento de rendas contratadas, nos termos do contrato e do preceituado nos artigos 433 e 289 n. 1 do Código Civil tinha o direito á restituição do veículo automóvel, aliás objecto notoriamente valioso e susceptível de riscos de perecimento ou de graves deteriorações. Prejuízo e bem real sofre-o a requerente com a falta de pagamento de alugueres, sendo, ao tempo, o prejuízo superior a um milhão de escudos.