084828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 084828
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Tribunal competente, Conflito de competência, Competência, Empresa pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022150
Nr Documento: SJ199403020848281
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca9ae6a28d62b7b5802568fc003a7183CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084828.F0
Sumário
Uma empresa pública pode celebrar contratos de empreitada de obras públicas ou simples empreitada de construção civil apenas revestindo tal contrato natureza de verdadeiro contrato administrativo quando nele estejam reflectidos os especiais privilégios ou os poderes de gestão pública da empresa, designadamente, na sua formação, na direcção da sua execução ou na faculdade de modificação unilateral das prestações contratuais ou ainda na sua rescisão unilateral por imperativos de interesse público. Não revestindo o contrato celebrado por uma empresa pública natureza de verdadeiro contrato administrativo, é competente o tribunal comum para dirimir os litígios dele emergentes.