066/16.1BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 066/16.1BEMDL
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31333
Nr Documento: SA220230913066/16
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/210879a06b99c7e380258a2a0055377dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:066.16.1BEMDL.64
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA, Recorrida nos autos em epígrafe referenciados, tendo sido notificada do Acórdão do TCA Norte que julgou conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogou a decisão recorrida, por dele não se conformar, interpõe Recurso de Revista Excecional para o Supremo Tribunal Administrativo, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo, para o que junta para o efeito as respetivas alegações - artigos 285º e seguintes do CPPT. Alegou, tendo concluído: 1ª A recorrente não se conforma com o Acórdão proferido, porquanto se considera que o Tribunal recorrido realizou uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. 2ª No caso sub judice, e na temática sobre a qual a recorrente peticiona a apreciação deste Tribunal, entende-se estar em causa questão de elevada relevância jurídica e social, para além de que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 3.ª A aqui Recorrente fundamenta a interposição do recurso de revista tanto no pressuposto da existência de uma "questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental", como também no segundo pressuposto contemplado no número 1 do artigo 285º do CPPT, de que a admissão do presente recurso é "claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". 4.ª De facto, em discussão neste processo acabam por estar em causa zonas juridicamente importantes do processo de execução fiscal, desde logo as que concernem com a prescrição, e com o conhecimento desta em sede de oposição à execução fiscal. 5.ª A Recorrente questiona o decidido pelo acórdão recorrido defendendo que deve ser aqui aplicável a jurisprudência do Acórdão do STA de uniformização de jurisprudência, de 26/2/2015, proc. 173/13, e da Sentença de 15.11.2017 proferida pelo TAF de Mirandela. 6.ª Acresce que, como as instâncias não decidiram de forma unívoca a questão da prescrição enquanto fundamento de oposição à execução, e as questões de direito que vêm suscitadas na revista, as quais versam sobre a aplicação e interpretação, ou não, no caso, do previsto no artigo 3°, n.º 1, do Regulamento CE Euratom n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, e no artigo 204°, número 1, alíneas d) e h), do CPPT, revestem relevância jurídica e não são isentas de dúvidas. 7.ª Por outro lado, a relevância social da questão é patente, pois estão em causa subsídios europeus à produção e exploração agrícola. Num mundo atual em que escasseiam os bens alimentares, é de questionar porque os tribunais se "digladiam" com questões de formalidade e interpretação restritiva da lei, ao invés de promover a justiça material. E quem diz os tribunais, fala no própria IFAP, uma entidade que deveria assumir uma posição de verdade material aquando das fiscalizações que realiza, pugnando pela rescisão dos contratos quando assim tem naturalmente de ser, quando existe prejuízo para o interesse público, quando as ajudas não foram efetivamente realizadas, ao invés de o fazer quando as ajudas foram efetivamente usadas para o contratado e para o benefício comunitário, optando ainda assim esta entidade por avançar para a rescisão alicerçando-se em meras formalidades que se tomam irregularidades não essenciais. 8.ª É hoje importante que se preste um apoio sólido ao nosso setor agrícola, quando os agricultores enfrentam uma situação difícil, marcada pelo aumento acentuado dos custos de produção devido à agressão russa contra a Ucrânia e pelas secas que ano após ano vêm sucedendo. A atividade agrícola constitui um negócio de longo prazo e os agricultores precisam de um quadro jurídico e de decisões jurídicas claras para o futuro. 9.ª Não se pode promover a resiliência do setor agrícola e promover a segurança alimentar, quando o pequeno agricultor cumpre os procedimentos, é fiscalizado para receber as ajudas, recebe as ajudas após a fiscalização, e depois passados anos vem o IFAP retirar o apoio concedido apesar de ele ter sido efetivamente usado! 10.ª Defende assim a recorrente que devem os tribunais nacionais optar por uma interpretação igual à linha adotada pela jurisprudência deste STA sobre prescrição, em matéria respeitante a ajudas comunitárias (cfr. Acórdão de Uniformização nº 1/2015, de 26.02.2015). 11.ª Sendo que a questão, até porque no caso não existe dupla conforme, não deixa de apresentar dificuldade superior ao normal, não respeitando apenas ao caso dos autos, tal como o mesmo se apresentou concretamente, sendo susceptível de se replicar em outros casos semelhantes ainda não decididos nos tribunais. 12.ª De tudo o exposto ressalta, assim, na visão do recorrente, legitimada e justificada a admissão do recurso de revista, para reanálise do assunto com vista a uma esclarecida aplicação do direito. Ora, 13.ª Nos termos do artigo 175° do CPPT, a prescrição é de conhecimento oficioso e, assim sendo, pode ser arguida a todo o tempo, mormente e especialmente em sede de processo de execução fiscal como sucedeu no caso em apreço. 14.ª Acresce que o artigo 175° do CPPT não distingue entre prescrição do procedimento e prescrição da dívida tributária, pelo que dá cobertura a que a questão da prescrição, em processo de execução fiscal, seja suscitada a todo o tempo, uma vez que é de conhecimento oficioso. 15.ª A prescrição respeita à eficácia da dívida, ou seja, à impossibilidade de se proceder à sua cobrança decorrido que seja um certo lapso de tempo, pelo que é na execução fiscal que deve ser arguida, como foi. E é em sede de execução fiscal que ela deve ser conhecida, como foi pelo TAF de Mirandela. 16.ª Ademais, a prescrição da dívida exequenda tinha sempre que ser conhecida pelos tribunais a quo, pois, no caso vertente, a mesma foi invocada pela oponente. 17.ª A questão da prescrição invocada deve, primordialmente, ser decidida em sede de execução fiscal, e tal como manda o artigo 204°, n.º 1, al. d) do CPPT, notando-se ainda que a prescrição constitui matéria de exceção peremptória. 18.ª Mas mesmo que não se entenda ser aplicável aquela alínea d), do n.º 1, do 204°, do CPPT, então sempre se diga estar em causa alínea h) do referido normativo, o qual foi pensado para quando os particulares recorressem a um meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, não utilizassem a oposição à execução para, de novo, discutirem as mesmas questões. 19.ª E é de facto o que se passa nos autos: a Executada recorreu a ação administrativa tendo intentado a mesma no ano de 2015, e aquela permanece ainda sem sentença, apesar de já ter sido realizado o julgamento em 15/12/2022! 20.ª Decorridos 7 anos após ter dado entrada da ação administrativa, e ainda sem qualquer notícia sobre o desfecho da mesma, a Executada tinha de deduzir oposição à Execução para discutir a questão da prescrição, querendo ver nela apreciada a prescrição do procedimento, seja pela alínea d), seja pela alínea h) do art. 204.° do CPPT, não existindo ainda sequer qualquer decisão nesse meio de impugnação/recurso ... 22.ª Atente-se que a pertinência/sentido da norma ainda é muito atual, pois, agora decorridos 7 anos da entrada da ação de anulação de ato administrativo, ainda nada foi decidido quanto a ela (!). Enquanto isso, o IFAP já reteve quase todo o valor das ajudas alegadamente em dívida, assim impedindo, ou pelo menos limitando sobremaneira, a recorrente de continuar a promover a exploração agrícola e a segurança alimentar. 23.ª Assim, a recorrente permanece em crer que alegou convenientemente de acordo com o previsto no art. 204.º do CPPT, porquanto não havia - e continua sem haver - qualquer decisão no processo de impugnação. 24.ª E se a recorrente alegou convenientemente, também o TAF de Mirandela conheceu e julgou convenientemente a prescrição do procedimento/da dívida. 25.ª O douto Acórdão recorrido violou o disposto no art. 20.º da CRP, porquanto restringe o acesso ao direito por haver violação do princípio da celeridade e razoabilidade, violando a premissa de que os particulares têm direito a obter "tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças e violações desses direitos. " 26.ª Pelo que, no caso em concreto e atento os diversos contornos supra expostos, deverá considerar-se que existiu alegação de um dos fundamentos do art. 204.° do CPPT, designadamente as previstas nas als. d) e/ou h). 27.ª O Tribunal recorrido deveria ter emitido pronúncia sobre a questão da prescrição do procedimento, tendo em conta os elementos que dispõe. 28.ª Face ao exposto, as alegações da recorrente incorrem em erro e vício de violação de lei, por ofensa ao disposto, designadamente, nos artigos 175° e 204°, n.º 1, als. d) e h) do CPPT, incorrendo ainda em deficiente interpretação e aplicação do artigo 20° da CRP, e 5° do Código de Processo Civil. Sem prescindir, 29.ª No caso dos autos, está em causa o Programa Operacional da Região Norte, Medida Agris, Trás-os-Montes - Acção l-Diversificação na Pequena Agricultura, onde as ajudas são cofinanciadas pelos fundos estruturantes da União Europeia, pelo há que aplicar à prescrição da obrigação de restituição das quantias indevidamente recebidas o prazo de prescrição de 4 anos previsto no artigo 3.°, n.º 1 do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995.» 30.ª Este Regulamento, que entrou em vigor no dia 26 de Dezembro de 1995 (dr. artigo 11.°), estabelece no n° 1 do artigo 3.° que "o prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade, interrompendo-se por qualquer ato, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente, tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade, correndo de novo a contar de cada interrupção". E continua: "O prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção. Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o n° 1 do artigo 6°". 31.ª Ora, no caso, e como melhor demonstrado no corpo das alegações, as alegadas irregularidades detetadas, foram praticadas, segundo o próprio IFAP, IP nas seguintes datas: 30/04/2004; 18/05/2004; 15/12/2004; 30/04/2004; 07/07/2004; 17/08/2004; 15/12/2004; 18/01/2005 e 22/02/2005. 32.ª Assim, considerando que o prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade, e que a prescrição apenas se interrompe por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente, tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade, importa ter presente que foi apenas pelo Oficio datado de 2009/05/11, que foi a ora Oponente informada das irregularidades e dos fundamentos que importariam à tomada de decisão final. (Cfr. Doc, 3 junto com a p.i.). 33.ª Pela aplicação do prazo de 4 anos prescreveu o direito do IFAP à reposição das verbas em causa nos autos, por terem passado mais de 4 anos entre a data das Irregularidades e a notificação da recorrida pelo Ofício Ref.ª ...80 de 2009/05/11. 34.ª Por isso, e tal como entendeu o tribunal administrativo e fiscal de Mirandela, prescreveu o direito do IFAP à reposição das verbas em causa nos autos, por terem passado mais de 4 anos entre a data das Irregularidades e a notificação da recorrente pelo Ofício Ref ...80 de 2009/05/11. 35.ª Aliás, o Tribunal da Justiça da União Europeia tem considerado que, estando em causa a obrigação de reembolsar montantes indevidamente recebidos, o decurso do prazo de prescrição de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, extingue de forma definitiva o direito à respetiva reposição - AC. TJUE de 29 de Janeiro de 2009 -, solução que mereceu já acolhimento na jurisprudência nacional, conforme decidiram os Acórdãos do Colendo STA de 09-04-2014 e 29-01-2014. 36.ª Conferir sobre esta matéria o Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2015, publicado em Diário da República n.º 88/2015, Série I de 2015-05-07, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07-06-2018, Processo n° 0912/15, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24-10-2019, Processo n° 624/18.0BEBJA, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 06-03-2015, Processo 660/10ABEPNF-A. 37.ª Ao adotar o Regulamento n.º 2988/95 e, em particular, o seu artigo 3.°, n.º 1, primeiro parágrafo, o legislador da União pretendeu instituir uma regra geral de prescrição aplicável na matéria e mediante a qual procurava, por um lado, definir um prazo mínimo aplicado em todos os Estados-Membros e, por outro, renunciar à possibilidade de recuperar montantes indevidamente recebidos do orçamento da União, depois de decorrido um período de quatro anos sobre a prática da irregularidade que afeta os pagamentos controvertidos. 38.ª Conforme entendido no Acórdão Uniformizador do STA n° 1/2015, ao adotar o artigo 3.°, n.º 1, do Regulamento n.º 2988/95 e sem prejuízo do n.º 3 deste artigo, o legislador da União definiu, desse modo, uma regra de prescrição geral com a qual reduziu voluntariamente para quatro anos o período durante o qual as autoridades dos Estados-Membros, atuando em nome e por conta do orçamento da União, deveriam recuperar ou deveriam ter recuperado essas vantagens indevidamente obtidas. [ ... ] No que respeita a dívidas constituídas na vigência de uma regra nacional de prescrição em aplicação desta, a entrada em vigor do Regulamento n.º 2988/95 tem por efeito que, cm aplicação do seu artigo 3.°, n.º 1 , primeiro parágrafo, tal dívida prescreve, em princípio, no prazo de quatro anos a contar da data em que as irregularidades foram cometidas [ ... ]. 39.ª Ora, no caso em apreço, não tendo o IFAP, IP, atuado dentro do prazo de quatro anos em que poderia exercer o direito, também não será plausível que se firme na ordem jurídica uma decisão que determine a improcedência de oposição à execução fiscal e em consequência, determine o reembolso de um valor cujo dever de restituição se acha prescrito. 40.ª Finalmente, para além da prescrição do procedimento, também se verifica a prescrição da dívida, pois o próprio MP junto do TCAN veio emitir pronúncia nesse sentido, apelando ao firmado no Acórdão do STA de 06.07.2016, proc. 734/16, daí que nada obsta a que, no âmbito da execução fiscal, possa ser conhecida a prescrição da dívida, tal como a prescrição do procedimento que deu azo a essa dívida. 41.ª Ou seja, o próprio Ministério Público Português veio entender a própria prescrição da dívida é reportada ao prazo previsto no n.º 1 do Regulamento CE (Euratom) n.º 2998 e ao prazo previsto na legislação nacional. 42.ª O tribunal recorrido procedeu a uma incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, designadamente dos artigos 3° do Regulamento EURATOM n.º 2988/95, e do Regulamento CE n.º 1685/2000 de 28/07/2000 da Comissão, e dos artigos 175° do CPPT. Nestes termos e nos melhores de direito, deve a decisão recorrida nas parte aqui impugnadas ser revogada, substituindo-a por outra que determine a procedência do presente recurso, conforme alegado e concluído, seguindo-se os demais termos legais. Cumpre decidir. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5- Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6- A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Como claramente resulta do disposto no artigo 285º, n.º 3 do CPPT, neste recurso de revista, apenas é permitido ao Supremo Tribunal Administrativo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não devendo o recurso servir para conhecer, em exclusivo, de nulidades da decisão recorrida ou de questões novas anteriormente não apreciadas pelas instâncias. Igualmente não pode servir o recurso de revista para apreciar estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. Com o presente recurso pretende a recorrente que este Supremo Tribunal sindique o decidido no TCA Norte no tocante a saber se o prazo de “prescrição do procedimento”, previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95, apenas pode ser invocado perante a jurisdição administrativa, sendo a acção administrativa o meio judicial adequado, à luz do direito nacional, para reagir contra a (in)validade do acto que determina a restituição das quantias pagas com fundamento em irregularidade, sendo que o decurso daquele prazo de 4 anos de “prescrição do procedimento” administrativo para a determinação da existência ou não de irregularidade na aplicação/uso dos subsídios atribuídos ao abrigo de programas financeiros da União não pode ser invocado como fundamento da oposição à execução fiscal. Como já referido no acórdão recorrido, o TJUE, a quem incumbe interpretar o direito da União, já decidiu no mesmo sentido, o que foi secundado por este Supremo Tribunal e veio a permitir ao TCA Norte decidir nos mesmos termos nos presentes autos. A jurisprudência deste Supremo Tribunal anterior ao referido acórdão do TJUE, por força do mesmo, perdeu actualidade e por isso deixou de ser sufragada a partir daquela data. Assim, não se vê agora qualquer razão válida para ser admitido o presente recurso, uma vez que a decisão do TCA Norte, na sua totalidade, fez uma aplicação criteriosa da Lei e da jurisprudência mais recente sobre a matéria. Pelo exposto, acordam os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso Tributário, que compõem a formação a que alude o artigo 285º, n.º 6 do CPPT, em não admitir o presente recurso de revista. Custas pela recorrente com t.j. máxima. D.n. Lisboa, 13 de setembro de 2023. - Aragão Seia (relator) - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.