0034512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0034512
Acórdão
Descritores: Agravo, Julgamento, Obrigação cambiária, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003286
Nr Documento: RL199201300034512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c688e6ce9d7a2c43802568030000c413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034512.AC
Sumário
Interessa à decisão da causa o agravo interposto pelo apelado contra o despacho saneador por omissão de pronúncia quanto à arguida ilegitimidade de uma das partes; mas este agravo só deve ser apreciado se a sentença, objecto do recurso de apelação, não for confirmada (artigo 710, n. 1 do Código de Processo Civil). É nula a obrigação cambiária inserta na letra se esta tiver sido assinada no lugar do aceite por quem não tiver poderes para representar o pretenso obrigado. Neste caso, quem fica obrigado, não é a pessoa em nome do qual o pseudo-declarante declarou agir, mas sim aquele que assinou como representante.