0310422 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 0310422
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Acidente de viação, Acidente de trabalho, Seguradora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001199
Nr Documento: RP199102270310422
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b525cb158de3f558025686b00661afdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310422.0F
Sumário
Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a seguradora do acidente de trabalho tem o direito de intervir como parte principal no processo em que a vitima, (ou os que a representam) exigir aos responsaveis a indemnização, não sendo de distinguir entre processo civil e processo penal.