0035491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0035491
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Defesa por excepção, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Caducidade, Direito a novo arrendamento, Economia comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018046
Nr Documento: RL199102260035491
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN DIREITO CIVIL ARRENDAMENTO 1980 PAG158.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/199e4992966af605802568030002b9a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035491.3E
Sumário
Não estando demonstrado que os réus compartilhassem com o arrendatário falecido os proventos destinados ao sustento e os alimentos, não pode dizer-se que com ele viviam em economia comum. Por isso, e não sendo pessoas que estejam no quadro do n. 2 do artigo 1109 do Código Civil, não gozam do direito a novo arrendamento conforme previsão do artigo 1, n. 1, do DL n. 420/76, de 28 de Maio.