9830036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9830036
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00023411
Nr Documento: RP199804029830036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f9480b2a0c1346b8025686b006711c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830036.A3
Sumário
I - A decisão que transite em julgado resolve definitivamente a questão da incompetência territorial, não podendo o juiz considerado competente e a quem o processo é remetido achar a solução incorrecta e ainda irrelevante.