016487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016487
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Suprimentos, Conta de gerencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ideal Compradora de Campo de Ourique Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016356
Nr Documento: SA219720126016487
Data de Entrada: 21/05/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b839ea7682180ed802568fc00372cdd
Sumário
O imposto de capitais, secção B, por suprimentos e de entregar nos cofres do Estado no mes seguinte ao da aprovação das contas de gerencia se, não obstante terem sido contabilizados no dia 31 de Dezembro, so foram postos a disposição dos respectivos titulares apos a assembleia geral de aprovação das contas da entidade responsavel pela entrega do imposto.
