016487 - Supremo Tribunal Administrativo

O imposto de capitais, secção B, por suprimentos e de entregar nos cofres do Estado no mes seguinte ao da aprovação das contas de gerencia se, não obstante terem sido contabilizados no dia 31 de Dezembro, so foram postos a disposição dos respectivos titulares apos a assembleia geral de aprovação das contas da entidade responsavel pela entrega do imposto.