96A097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A097
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Contrato de execução continuada ou periódica, Prestações devidas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031046
Nr Documento: SJ199610150000971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94803c43f5679734802568fc003b1ca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A097.A5
Sumário
Sendo de execução continuada o contrato de locação financeira, pode o locador pedir as prestações vencidas e em dívida. É válida a cláusula inserta na alínea c) do n. 2 do artigo 12 das Cláusulas Gerais do contrato de locação financeira, nomeadamente face ao Decreto-Lei 446/85 de 25 de Outubro.