520/12.4BESNT-A - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Processo: 520/12.4BESNT-A
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/72333459496d043680258582003bff9f
Sumário
O instituto da reclamação para a conferência, previsto no artigo 652º, nº 3, do CPC, fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes, os quais constituem a conferência, e o mínimo de dois votos conformes. A invocação do justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul Após convolação de requerimento de interposição de recurso para o STA em reclamação para a conferência do despacho da, então, Relatora, importa decidir. Em 17/05/18, a (então) Relatora proferiu nos presentes autos o seguinte despacho de que ora se reclama, ao abrigo do artigo 652º, nº 3, do CPC, ex vi artigo 2º, alínea e), do CPPT: «imagens no original» «Imagem no original» Esclareça-se, para imediata compreensão do pretendido, que o despacho reclamado recaiu sobre o requerimento de 30/03/17 através do qual, a ora Reclamante, além do mais, invocava justo impedimento, nos termos que seguidamente se transcrevem: «Imagem no original» Notificada a Exma. Representante da Fazenda Pública, a mesma nada disse. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste TCA pronunciou-se no sentido de que a “reclamação não merece provimento”. Colhidos os vistos, vêm os autos à conferência. O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artigo 652º, nº 3, do CPC, fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes, os quais constituem a conferência, e o mínimo de dois votos conformes. Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode dele reclamar para a conferência. O que se visa com a reclamação é, afinal, a substituição do órgão excepcional (o relator) pelo órgão normal (a conferência como tribunal colectivo) para proferir determinada decisão. A reclamação é também admissível de despacho proferido no exercício de poder discricionário, o qual tem a ver com matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr. artigo 152º, nº 4, do CPC). Apreciemos. Antes de decidir, importa deixar devida nota das seguintes ocorrências processuais, as quais se revelam essenciais para a decisão da causa: Em 30/06/16 foi proferida decisão que negou provimento à reclamação apresentada ao abrigo do artigo 643º do CPC - cfr. fls. 38 a 41 dos autos; Em 14/07/16 foi apresentada reclamação para a conferência da decisão identificada em a) – cfr. fls. 47 dos autos; Em 06//09/16 foi remetido ofício à Reclamante notificando-a para, no prazo de 10 dias, juntar comprovativo da auto-liquidação da taxa de justiça e para o pagamento de multa, com expressa menção ao artigo 642º do CPC – cfr. fls. 50; Com o ofício referido em c) foi remetida a guia para pagamento cuja data limite do pagamento foi fixada em 19/09/16 – cfr. fls 51; A guia referida na alínea anterior não foi paga – cfr. fls. 52; Em 23/02/17 foi proferido o seguinte despacho: - cfr. fls. 54 dos autos; Em 09/03/17 foi apresentada reclamação para a conferência do despacho transcrito em f) supra – cfr. fls. 56 a 58; Em 13/03/17 foi remetido ofício à Reclamante notificando-a para, no prazo de 10 dias, juntar comprovativo do pagamento da taxa de justiça e para o pagamento de multa, com expressa menção ao artigo 642º do CPC – cfr. fls. 59; Com o ofício referido em h) foi remetida a guia para pagamento nº 703480058775056, no montante total de 127,50 euros, com data limite do pagamento fixada em 26/03/17 – cfr. fls 60; Em 28/03/17, via fax, a ora Reclamante juntou aos autos um requerimento com o seguinte teor (cfr. fls. 61 dos autos): «Imagem no original» Conforme resulta da análise dos autos, em concreto de fls. 61, em anotação aposta no requerimento referido na alínea anterior, não foi junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da multa – cfr. fls. 61; Seguidamente, em 30/03/17, via fax, foi apresentado o requerimento inicialmente transcrito e sobre o qual recaiu o despacho objecto da presente reclamação para a conferência – cfr. fls. 62; Com o requerimento referido na alínea antecedente foi junto DUC relativo a autoliquidações diversas, emitido em 29/03/17, pelo valor de 127,50 euros e, bem assim, o comprovativo de pagamento no MB – cfr. fls. 63 e 64; A fls. 65 dos autos consta o comprovativo de registo do pagamento de 127,50 euros correspondente aos documentos referenciados em m) e n) supra – cfr. fls. 65. Feito este enquadramento, avancemos, adiantando-se, desde já, a nenhuma razão tem a Reclamante. Como o despacho reclamado evidenciou, a fls. 59 a Reclamante foi notificada nos termos do artigo 642º do CPC, com a cominação de que o tribunal “desentranharia o requerimento apresentado”, caso não fosse efectuado o pagamento determinado, no prazo concedido. Nessa altura foi enviada à Reclamante a guia para pagamento nº 703480058775056, no montante total de 127,50 euros, com data limite do pagamento fixada em 26/03/17. Certo é que a guia respeitante à taxa de justiça e multa, emitida com base no artigo 642º do CPC, não foi paga até 26/03/17. Vem, então, a Reclamante alegar que não conseguiu proceder atempadamente ao pagamento da guia nº 703480058775056, pois “todos os terminais multibanco que procurou efectuar a liquidação, não permitiram efectuar a operação”, o que, no seu entendimento, configura “um obstáculo objectivo e intransponível para o cumprimento do quanto veio pelo douto Tribunal ordenado”. Tal circunstancialismo reconduz-se, segundo a Reclamante, a uma situação de justo impedimento. Para prova do alegado foram arroladas duas testemunhas. Diga-se, ainda, que, conforme resulta da alínea n) supra, com tal requerimento foi junto DUC relativo a autoliquidações diversas, emitido em 29/03/17, pelo valor de 127,50 euros e, bem assim, o comprovativo de pagamento no MB, com a mesma data. A Relatora que proferiu o despacho reclamado considerou que não haviam sido pagas, no prazo, as quantias constantes da guia emitida ao abrigo do artigo 642º, nº 2 do CPC, nem tão-pouco tal pagamento, ainda que fora do tempo, havia sido comprovado, de modo a permitir o conhecimento do justo impedimento invocado. Como tal, foi determinado o desentranhamento do requerimento de fls. 56 e ss, o mesmo a que alude a alínea g) supra. Vejamos. Já antes se disse e repete-se: tal como o despacho reclamado evidenciou, a guia para pagamento nº 703480058775056, no montante total de 127,50 euros, com data limite do pagamento fixada em 26/03/17, não foi paga. Contudo, contrariamente ao que consta do despacho objecto de apreciação, foi junto um documento comprovativo de pagamento, ainda que tardio, do montante de 127,50 euros, pois, recorde-se, foi junto um DUC relativo a autoliquidações diversas, emitido em 29/03/17, pelo valor de 127,50 euros e, bem assim, o comprovativo de pagamento no MB. Como se disse também, consta dos autos o comprovativo de registo do pagamento de 127,50 euros correspondente ao referido DUC. Nem por isso, contudo, o Reclamante tem razão quanto à oportunidade do pagamento e da apresentação do articulado em causa. Será fácil explicar o porquê. Tenhamos presente o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 140º do CPC (“Justo impedimento”): Considera-se «justo impedimento» o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto. A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respectiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o acto fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou». Numa síntese feliz, pode ler-se no acórdão do TR Lisboa, nº 10805/15.2T8SNT.L1 -4, de 27/09/17, que “De acordo com o Dr. ABÍLIO NETO no seu “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 4.ª Edição, Revista e Atualizada, EDIFORUM, março de 2017, pág. 248, Nota 3, «Na redação anterior à Reforma de 1995/96, o n.º 1 deste art.º 146.º definia o justo impedimento como «o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o ato, por si ou por mandatário», definição essa que levava a doutrina a restringir a respetiva previsão legal àquelas hipóteses em que «a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto, independente da sua vontade, e que um cuidado e diligências normais não fariam prever» (J. RODRIGUES BASTOS, Notas ao CPC, 1.º-321). A esta quase responsabilidade pelo risco, a Reforma de 1995 contrapôs uma definição conceitual de justo impedimento muito mais flexível do que a anterior, «em termos de permitir — como se refere no Relatório — a uma jurisprudência criativa uma elaboração, densificação e concretização, centradas essencialmente na ideia da culpa, que se afastou da excessiva rigidificação que muitas decisões, proferidas com base na definição constante da lei em vigor, inquestionavelmente revelam». O novo conceito de justo impedimento faz apelo, em derradeira análise, ao «meio termo» de que falava Vaz Serra (RLJ, 109.°-267): deve exigir-se às partes que procedam com a diligência normal, mas já não é de lhes exigir que entrem em linha de conta com factos e circunstâncias excecionais.» (sublinhado e negrito da nossa responsabilidade) Este mesmo autor, na nota seguinte (4), na interpretação que faz do regime legal em vigor, sustenta que «A invocação do justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva». [[7]] O Juiz – Conselheiro JORGE AUGUSTO PAIS DE AMARAL [[8]] acerca do «justo impedimento» no quadro do atual (Novo) Código de Processo Civil, afirma o seguinte: «O impedimento é considerado justo quando não permitir, de forma absoluta, a prática do ato a tempo, o que é inconfundível com a dificuldade de o praticar, por maior que essa dificuldade se apresente. Por outro lado, o acontecimento não pode ser imputado à parte ou ao seu representante ou mandatário». Ora, no caso, ressaltava à evidência que a parte não se apresentou a requerer a prática tardia do acto logo que o impedimento cessou. Vejamos. Admitindo, por hipótese, que a parte se viu impossibilitada de pagar em ATM a guia de pagamento até ao dia 26/03/17, domingo, a verdade é que veio invocar o justo impedimento em 30/03/17, quinta-feira, munida de um DUC e comprovativo de pagamento MB, datado de 29/03/17. A pergunta surge evidente: qual a razão para ter procedido assim em 30/03/17 e não antes, ou seja, nos dias seguintes ao dia 26/03/17. Contudo, o ponto decisivo é outro. É que, como resulta da matéria de facto, em 28/03/17, dois dias após o termo do prazo de pagamento da guia nº 703480058775056, e sem que a mesma se mostrasse paga (isso mesmo é dito posteriormente, invocando-se a impossibilidade de efectuar o pagamento nos terminais ATM /MB), a ora Reclamante formulou um requerimento no qual fazia menção à junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou multa, o que, a final, se verificou não ter ocorrido, sendo certo, para além do mais, que o DUC pago apenas foi emitido posteriormente, em 29/03/17. Portanto, os autos mostram que, em 28/03/17, data em que foi apresentado o requerimento a que alude a alínea j) dos factos provados, já a Reclamante sabia que não tinha pago a guia remetida pelo Tribunal, que supostamente não tinha conseguido pagar e, não o dizendo, apresentou-se afirmando que juntava um comprovativo que não tinha, nem podia ter, porquanto o pagamento não havia sido efetuado. Mostra isto à evidência que não se pode reconhecer que a parte se apresentou a requerer a prática do acto fora do prazo logo que cessou o impedimento, pois a apresentação, em 28/03/17, de um requerimento sem aludir ao justo impedimento (sabendo que o pagamento não havia sido efectuado) mostram à saciedade o contrário do agora pretendido. Assim sendo, e sem necessidade de mais longos considerandos, conclui-se que a invocação do justo impedimento, no caso em exame, por não se mostrar configurada e demonstrada como tal, não assume o efeito descaracterizante da eficácia extintiva do direito pelo decurso do prazo, pretendido pela Reclamante. Motivo por que se impõe desatender a reclamação e, com a presente fundamentação, confirmar o despacho reclamado, pois não foi, em prazo, efectuado o pagamento previsto no artigo 642º do CPC. Decidindo, Pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em julgar improcedente a presente reclamação para a conferência, confirmando-se, com a presente fundamentação, o despacho reclamado exarado a fls. 68 e 69 dos autos. Condena-se o Reclamante pelo presente incidente, fixando-se a taxa de justiça devida em duas (2) UC. Lisboa, 4 de Junho de 2020. (Catarina Almeida e Sousa) (Hélia Gameiro) (Benjamim Barbosa)