9721211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9721211
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022901
Nr Documento: RP199801279721211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2f0afcce5f16a3a8025686b00670e9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721211.49
Sumário
I - O licenciamento de quaisquer obras ou edificações relativo a áreas contíguas a cursos de água que não estejam ainda classificadas como zonas adjacentes carecem de parecer vinculativo da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, quando estejam dentro do limite da maior cheia conhecida ou de uma faixa de 100 metros para cada lado da linha de margem do curso de água, quando se desconheça aquele limite.