047234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 047234
ACORDAO
Descritores: Concurso de infracções, Cúmulo jurídico de penas, Pena unitária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026484
Nr Documento: SJ199411300472343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e847d8c608b156b5802568fc003aaaea
Sumário
No caso de perdão a incidir sobre pena parcelar, nada impede que a pena única se mantenha no seu limite máximo de 20 anos que tinha sido fixado, desde que a intensidade do ilícito, o grau de culpa e a personalidade do arguido o justifiquem.
