024479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024479
ACORDAO
Descritores: Chefe do estado maior da força aerea, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Martins , Jose
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB CEMFA DE 1982/02/01.
Nr Convencional: JSTA00023339
Nr Documento: SA119870625024479
Data de Entrada: 17/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c0945124ac93248802568fc00377cbb
Sumário
Dado o disposto no artigo 26 n. 1 alinea h) e artigo 51 n. 1 alinea j) do E.T.A.F., a 1 Secção do STA e absolutamente incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto do Sub-Chefe do Estado Maior da Força Aerea.
