0078754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0078754
Acórdão
Descritores: Doença profissional, Junta médica, Prova pericial, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001172
Nr Documento: RP199209300078754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e04dcdcbeee3077e80256803000078b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078754.F9
Sumário
O disposto no artigo 142, n. 2 do Código de Processo do Trabalho refere-se, apenas à decisão relativa à natureza e grau de desevalorização a fixar ao doente, e nada tem a ver com questões referentes ao possível nexo causal entre uma doença e a actividade profissional do trabalhador. Estas questões extravasam a competência dos peritos que intervêm na junta médica, sendo questão a decidir através de prova a produzir em audiência de discussão e julgamento.