0754/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0754/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14528
Nr Documento: SA1201209130754
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61bc2816d15edae080257a7e00484bb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0754.12.A5
Sumário
A questão do pagamento como trabalho extraordinário das aulas de substituição na medida em que seja exigido e prestado para além do horário de trabalho docente que corresponde ao professor em causa, (al. m) do n.º 2 do art.º 190.º por remissão da al. e) do n.º 3 do art.º 82.º e n.º 2 do art.º 83 e ainda al. H) do n.º 3 do art.º 10.º do DL139-A/90, de 28/4, na redacção inicial do ECD) foi decidida pelo STA em jurisprudência constante que tem sido seguida pelos tribunais centrais pelo que não se justifica à luz do art.º 150.º n.º 1 do CPTA a admissão de recurso extraordinário de revista quando o Acórdão recorrido se conforma com essa jurisprudência e não existe alteração das razões para decidir nem argumentação nova a considerar.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…… propôs contra O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, acção administrativa especial de impugnação do despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa de 13.01.2006, que indeferiu o seu pedido de ser pago pelo serviço prestado em horas extraordinárias de substituição de outro docente. A acção foi julgada improcedente na 1.ª instância. Em recurso de apelação o TCA revogou aquela sentença e julgou procedente a acção. Deste Acórdão, datado de 1/3/2012, o Ministério da Educação pede a admissão de recurso excepcional de revista. Alega, em resumo: A matéria das aulas de substituição tem estado na agenda da comunicação social e existem decisões favoráveis ao Ministério, pelo que se verificam os pressupostos de admissão da revista. Não houve contra alegação. II - Apreciação: Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150° nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência da formação do STA encarregada de efectuar esta filtragem, referindo que, para não se banalizar, só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º no 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos da referida jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação conjunta e harmonizada de diversos diplomas legais e institutos jurídicos, seja pelo carácter inovador, seja porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias que fluem da jurisprudência ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando apresente capacidade de repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias jurídicas tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, sendo que com este recurso não se visa primariamente a correcção de erros judiciários, antes se há-de entender a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de fazer intervir o Supremo com vista à boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. Da aplicação ao caso dos autos. Como decorre do Acórdão proferido pelo TCA Sul as aulas de substituição são trabalho docente previsto na lei, pelo que deve ser pago como trabalho extraordinário na medida em que seja exigido e prestado para além do horário de trabalho docente que corresponde ao professor em causa, por força da al. m) do n.º 2 do art.º 190.º por remissão da al. e) do n.º 3 do art.º 82.º e n.º 2 do art.º 83 e ainda al. H) do n.º 3 do art.º 10.º do DL139-A/90, de 28/4, na redacção inicial do ECD. Este entendimento é contrariado pela argumentação do recorrente que pretende ver decidida a questão de modo diferente. Porém, a matéria foi objecto de diversas decisões do STA, dentre as quais as citadas no Ac. recorrido: Ac. de 28.01.2009, P. 652/08; Ac. de 25.02.2009, P. 905/08 e da mesma data P. 818/08. Ao nível do Supremo a decisão neste sentido foi uniforme e os tribunais centrais têm adoptado essa orientação, havendo apenas algumas decisões de 1.ª instância em sentido diferente, que não se sabe se terão transitado em julgado. Portanto, independentemente da importância da questão ela encontra-se resolvida por pronúncia estável do Supremo com a qual se encontra alinhada a decisão recorrida. E, no presente recurso não são apresentados argumentos novos que não tenham sido ponderados nas decisões do Supremo antecedentes e já referidas. Daí que a importância jurídica da questão se tenha diluído a ponto de dever considera-se descaracterizada para fundamentar a admissão de recurso excepcional de revista, cujo objectivo uniformizador se encontra, aliás, conseguido. Nos termos expostos não se encontram reunidos os pressupostos enunciados no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA que justifiquem a admissão de recuso de natureza excepcional como aquele que está em causa. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em conferência na formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.