9950122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950122
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024621
Nr Documento: RP199905249950122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b3235753baac6428025686b00672f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950122.6C
Sumário
No contrato de agência, a função primordial do agente traduz-se na promoção de um contrato que vem a ser celebrado entre o principal e o cliente e a cujas obrigações recíprocas o mesmo ficará absolutamente alheio. Não existe contrato de agência se a recorrente encomendou directamente a mercadoria à recorrida e a vendeu directamente aos seus clientes, facturando-a em seu próprio nome e cobrando dos clientes o respectivo preço.