3361/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 3361/00
Acórdão
Descritores: Irc, Direito da reclamação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e7bdd854c251c72f80256a48004b9558
Sumário
Desde 15/03/95, data em que entrou em vigor o DL 47/95, de 10/03, que lhe introduziu alterações, que o art.º 84º do CPT prevê a reclamação dirigida à Comissão de Revisão da decisão que fixe a matéria colectável com fundamento em errónea quantificação. De harmonia com o disposto no n.º l do art.º 136º do CPT , na redacção dada por aquele mesmo DL, a reclamação prevista no citado n.º l do art.º 84º é condição necessária para a impugnação judicial dos actos tributários com base em errónea quantificação da matéria tributável, fosse ou não determinada por métodos indiciáreis. Tendo a AF procedido à liquidação sem ter dado conhecimento à impugnante da fixação da matéria colectável com tal conduta foi violado o direito de reclamação da contribuinte consagrado no artº 19º.c) do CPT , formalidade esta essencial, cuja preterição constitui ilegalidade a fundamentar esta impugnação, nos termos do artº 120.d) do CPT .