0121708 - Tribunal da Relação do Porto

Se o facto criado pela violação de uma obrigação de "non facere" originou uma situação não passível de remoção ou insusceptível de ser reparada "in natura", o objecto da execução só pode ser a indemnização compensatória de acordo com o artigo 566 n.1 do Código Civil e a eventual quantia correspondente à sanção pecuniária compulsória.